Termos de uso

Versão de 27/09/2026 — minuta.

1. O serviço

O Assistente de Editais é um sistema on-line que apoia associações e demais organizações da sociedade civil na busca de oportunidades de financiamento, na análise de editais, na redação de projetos, na organização de documentos e certidões e na prestação de contas de parcerias. O sistema é operado por [NOME E CNPJ/CPF DO OPERADOR] (“operador”).

2. Quem pode usar

A organização é cadastrada pelo CNPJ e administrada por pessoa com poderes para representá-la ou por ela indicada. O administrador da organização decide quem integra a equipe e com qual papel, e responde pelos acessos que conceder.

3. Inteligência artificial

Análises, textos de projeto, leitura de notas fiscais e triagem de oportunidades são produzidos com apoio de inteligência artificial e servem como rascunho e apoio à decisão. A organização deve conferir todo conteúdo antes de enviá-lo a financiadores ou órgãos públicos. O operador não garante aprovação de propostas nem de prestações de contas.

4. Certidões e documentos

O sistema emite automaticamente apenas certidões disponibilizadas por serviços públicos sem mecanismos anti-robô. As demais são emitidas pela própria organização nos sites oficiais; o sistema apenas organiza os arquivos e controla a validade. A veracidade dos documentos é de responsabilidade dos órgãos emissores e da organização.

5. Período de teste, liberação e suspensão

Novas organizações têm 7 dias de teste gratuito. Encerrado o teste, o acesso fica travado até a liberação pelo operador. Os dados são mantidos por no mínimo 12 meses e podem ser exportados a pedido.

6. Obrigações da organização

Manter dados corretos, guardar os documentos originais pelo prazo legal (Lei nº 13.019/2014, art. 68, parágrafo único), não usar o sistema para fins ilícitos e tratar dados pessoais de beneficiários conforme a LGPD.

7. Foro

Fica eleito o foro de [COMARCA] para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.